Tributação na importação: aplicação do termo de acordo de regime especial do estado da Paraíba.

Resumo

O presente trabalho tem como objetivo analisar os tributos incidentes nas operações de importações de mercadorias oriundas do exterior, apresentando quais os tributos incidentes no processo de importação, bem como sua competência tributária, procedimentos que envolvem a entrada da mercadoria em território nacional e aplicação de regime especial. As informações foram obtidas por meio de leis, regulamentos, acessos em sites governamentais, fontes bibliográficas e trabalhos voltados para a área de comércio exterior. Posteriormente foi apresentado um estudo realizado em um processo de importação com e sem a utilização do benefício do Termo de Acordo de Regime Especial instituído pelo governo do Estado da Paraíba através do Decreto n° 23.210, de 29/07/2002. A pesquisa possui caráter qualitativo, pois avalia os dados para melhor entendimento acerca do tema e ainda pode ser classificada como descritiva em relação aos objetivos. Os resultados demonstram que o pagamento do ICMS com a utilização do TARE é vantajosa para as empresas que importam, considerando a diminuição do valor pago de tributos no desembaraço aduaneiro de mercadorias. O Termo de Acordo de Regime Especial, além de apresentar uma economia para as empresas que importam possuidoras do benefício, atrai empresários e novos investimentos, desenvolvendo assim a economia do Estado.